{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29644,"origem":"stj","sha256_origem":"23865d43a764e6a8aaa7a01918060df46bbbb6f80f6ddc5d9f25df4860bf1b1d","registro_original":{"id_fonte":"000844175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928947","numero_registro":"202102164697","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTADO DE MISERABILIDADE\nNÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Fazem jus ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da\nCF/88, no valor de um salário mínimo, a pessoa com deficiência e o\nidoso com 65 anos de idade ou mais, que comprovem não possuir meios\nde prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua\nfamília, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993.\n2. O acórdão confirmou a sentença que julgara improcedente o pedido\nde concessão de benefício assistencial com base nas peculiaridades\ndo caso concreto, que levaram à conclusão de que o núcleo familiar\nnão se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica.\n3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria\no reexame do contexto fático-probat ório dos autos, circunstância\nvedada pela Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6ec252f2ef1cf5ce3e9c71f029d911218335049fa4c0aa46ff3f0a8e52c667f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}