# Registro público: TJRJ — 01948606120218190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL III JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964440/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e6b792ae0e75c129c75442a74c632b66c000169a017a068d6aaa5f90dbfdd28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-30
- **Último ato com data válida:** 2022-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-10** — Composição Civil dos Danos (TPU 12616)
> **2022-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-09-22** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-08-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-08** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício arbitrário das próprias razões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-30T16:05:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-08-31T15:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-27T14:14:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2021-10-27T14:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-27T10:47:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-07T11:24:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-09T10:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-14T13:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-21T14:20:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2022-03-22T09:56:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-29T15:44:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-04T10:43:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-18T18:48:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-25T10:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-05T13:40:00.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2022-07-07T17:14:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-15T13:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-15T16:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-26T13:43:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-26T13:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-05T13:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-22T14:20:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-09-23T15:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-10T15:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-11-10T15:15:50.000Z — Composição Civil dos Danos (TPU 12616)
- 2022-11-21T13:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-29T15:21:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-12-07T15:21:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-13T12:49:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-12-13T12:49:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-12-13T12:49:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-12-13T12:49:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-13T13:02:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-14T13:17:08.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2022-04-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-06T12:54:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964440.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3581)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício arbitrário das próprias razões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-21 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-22 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-09-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-03-21 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-09-22 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-09-22 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:19:52\.714785981Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e6b792ae0e75c129c75442a74c632b66c000169a017a068d6aaa5f90dbfdd28

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02575668120018190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL III JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00157466820228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2510890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJAM — 00000168920218043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJRJ — 02363090420188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL III JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00033711320108260263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAI
- [TJSP — 00049936520038260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5311887/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [TJSP — 15000674320248260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE HORTOLANDIA
- [TJMS — 00002192620228120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949747/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / Vara Única