# Registro público: TJPR — 00882465320208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c368952402df8a1181a6bdffc6ad7da43af67913c6989c3ef19371250a7a1c11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-27
- **Último ato com data válida:** 2020-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-17** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Capitalização e Previdência Privada | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-27T17:24:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-02-28T17:54:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-02T12:18:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-02T12:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-02T12:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-09T15:00:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-03-09T15:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-09T15:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2020-03-25T18:16:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-03-25T20:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-25T20:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-25T20:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-26T13:52:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-26T13:53:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-09-17T16:25:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-12-04T12:54:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-28T17:54:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-03-08T20:17:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-08T20:17:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-08T20:17:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-08T20:17:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-25T17:58:15.000Z — Recurso especial (TPU 430)
- 2020-03-26T11:21:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-26T11:21:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-26T11:21:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-26T11:21:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-05T00:32:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-13T01:08:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-23T14:38:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-04T12:53:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-04T12:54:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-04T12:55:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-04T12:55:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11808)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Capitalização e Previdência Privada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-27 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-25 — Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso especial» em 2020-03-25 relativo a «Capitalização e Previdência Privada»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-04 no assunto oficial «Capitalização e Previdência Privada»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001383420188080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645581/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 11808, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA - IBIRACU
- [TJRR — 08014933520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159763/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 00046094920108220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427527/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CIVEL
- [TJES — 00001299220198080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425795/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJES — 00000768520208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [TJRR — 08001550220248230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214511/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CÍVEL
- [TJAP — 00001741820188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168352/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPR — 00860285220208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002301/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11808
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
- **SHA-256 do registro documental:** c368952402df8a1181a6bdffc6ad7da43af67913c6989c3ef19371250a7a1c11
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [REsp 1.594.970 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1594970/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.594.970 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de maio de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de previdência privada, natureza jurídica da verba e prévia análise pela justiça laboral. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** previdencia, privada
- **SHA-256 do HTML autoral:** 79d4cfa1a7a2afc51ee67afc906ac86916c853ef15b740381deddfb4bb49102f
- **SHA-256 do registro documental:** c368952402df8a1181a6bdffc6ad7da43af67913c6989c3ef19371250a7a1c11
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1594970%2F)