# Registro público: TRT11 — 00000972520215110004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Manaus
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964471/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964471.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 527cb631b3d1a9454a4c4601b9e35c68edb79ba9e1b40bb8307eb5dd22fec864

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-01
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-24** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-05-24** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-05-24** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-05-24** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-05-24** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Justa Causa/Falta Grave | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-01T14:23:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2021-03-02T02:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2021-03-04T10:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2021-04-23T16:02:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2021-05-21T18:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2021-05-21T18:27:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2021-05-24T11:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2021-05-24T11:52:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2021-05-24T11:52:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2021-05-24T12:29:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2021-05-24T12:29:37.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2021-06-29T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2021-03-02T08:39:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2021-05-24T11:27:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2021-05-24T12:29:37.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-28T10:54:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-28T10:54:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27767", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Manaus"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/527cb631b3d1a9454a4c4601b9e35c68edb79ba9e1b40bb8307eb5dd22fec864.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-23 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-24 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-24 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-24 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-24 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-05-24 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T13:35:35\.464000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210301142356
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 527cb631b3d1a9454a4c4601b9e35c68edb79ba9e1b40bb8307eb5dd22fec864

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001138520225230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609642/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Manaus / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT9 — 00000868320265090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Manaus / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT14 — 00001282520205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962970/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Manaus / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT18 — 00006092820255180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Manaus / Aparecida de Goiania - 03a Vara
- [TRT23 — 00000879120255230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970391/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Manaus / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT8 — 00000770920225080125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Manaus / 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA
- [TRT2 — 00002736520155020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Manaus / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000871220225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955310/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Manaus / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000972520215110004 no TRT11 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Justa Causa/Falta Grave | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Manaus”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/527cb631b3d1a9454a4c4601b9e35c68edb79ba9e1b40bb8307eb5dd22fec864.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt11/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 527cb631b3d1a9454a4c4601b9e35c68edb79ba9e1b40bb8307eb5dd22fec864
- **SHA-256 do comentário:** f083337553cb364a6e992fe1099fcafd484c960e0cf1da57fc3104e40662b545