# Registro público: TRE-BA — 06000223120206050205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 205 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964483/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964483.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9dfbe7d9d1a99e35111bfeaead8bf4be6c2e6b3be9ef0d488af1a158ca99d497

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-26
- **Último ato com data válida:** 2023-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-09-26** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-09-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-13** — Reativação (TPU 849)
> **2023-09-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-26T15:39:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-07T16:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-06T15:08:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-06T15:14:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-27T22:06:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-03T22:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-13T10:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-13T18:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T15:39:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-04-08T20:08:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T18:15:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T18:16:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T18:16:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-13T10:37:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-13T10:37:44.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-15T15:05:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-15T15:05:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-26T16:31:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-26T16:31:44.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-27T01:12:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-27T01:12:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-GO — 06000282520206090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684323/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO
- [TJRR — 08011357420198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679823/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-GO — 06000285620206090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683657/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-GO — 06000283220226090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682560/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- [TRE-MS — 06000712620216120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673538/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS
- [TRE-CE — 06001036120226060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670215/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-MS — 06000709720226120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666548/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-SP — 06000229420206260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665866/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM