{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29645,"origem":"stj","sha256_origem":"25a1e062b1eec1cbaf82cca3d8a4f6b2ed8f2f304043a24a93ee1bb673412615","registro_original":{"id_fonte":"000844176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1921159","numero_registro":"202101966424","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRÉDITO DE PIS E COFINS. DESPESAS NÃO QUALIFICADAS COMO\nINSUMO. SÚMULA 83/STJ. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NÃO VERIFICADOS.\nREEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento,\npor ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o\ncreditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo,\no qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da\nrelevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da\natividade econômica desempenhada pelo contribuinte.\n2. Na espécie, o Tribunal de origem aplicou a orientação firmada\npelo STJ, de modo que incide no caso o óbice da Súmula 83 do STJ.\n3. Além disso, dissentir das conclusões então adotadas, a fim de\natestar a essencialidade e a relevância da despesa para fins de\ncreditamento do PIS e da COFINS, demandaria, necessariamente, a\nincursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida\nencontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual \"a pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja Recurso Especial\".\n4. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"015bb5a7ea3b43fd4447e1bdb525d5b01725fdca56fc97eccf8e1aaef74fd73c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}