# Registro público: TRT3 — 00000839720135030148 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Pará de Minas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964517/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964517.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d486b898a69dc0368ff28386157140b4cbdb967acb83a6179a8d26e05a2ddfdb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23 - **Último ato com data válida:** 2016-01-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-01-26** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-11** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-23** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-19** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-11** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-08-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-11-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964517.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d486b898a69dc0368ff28386157140b4cbdb967acb83a6179a8d26e05a2ddfdb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-09-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-10-15 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-10-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-11-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-01-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-01-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2016-01-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-04 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:28:17\.478593344Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d486b898a69dc0368ff28386157140b4cbdb967acb83a6179a8d26e05a2ddfdb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00012547220115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT3 — 00000161320165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841163/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 13970, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT13 — 00003262120235130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / Vara do Trabalho de Catolé do Rocha - [TRT2 — 00006294220155020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006287320125020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005119420105020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046411/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 89ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT14 — 00001866720155140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO - [TRT24 — 00241325420195240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000839720135030148 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Pará de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d486b898a69dc0368ff28386157140b4cbdb967acb83a6179a8d26e05a2ddfdb - **SHA-256 do comentário:** efae9131ce98e1679637bdecf372d3f010808ce1271189544c83ed62a704b419