{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29646,"origem":"stj","sha256_origem":"c937f22c523927997f8b971883103a41c3497571774135d3bf8f17b9da2b99bc","registro_original":{"id_fonte":"000844177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1801706","numero_registro":"201900623851","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR-PAT.  FORMA\nDE  CÁLCULO:  DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA, LIMITADO\nA 4% DO IMPOSTO DEVIDO, APÓS A INCLUSÃO DO ADICIONAL. AGRAVO INTERNO\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Constata-se a falta de interesse recursal quanto à alegada\ninclusão do adicional do IRPJ no cálculo do benefício do PAT, visto\nque a pretensão deduzida encontra-se no mesmo sentido da decisão\nagravada (AgInt no CC n. 182.571/SC, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Primeira Seção, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).\n2. Muito embora esta Corte de Justiça já tenha \"posicionamento no\nsentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente\ngastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se\ndar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda\ndevido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao\nlimite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a\n4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos\narts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97\" (AgInt nos EDcl nos EDcl no\nREsp n. 1.926.785/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022). Em reforço:\n(AgInt no REsp n. 1.968.875/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.)\n3.   Agravo  interno  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - CÁLCULO - DEDUÇÃO -\nLUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1926785>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1968875>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7d5d62fd4a2652a5a91d698f86e0099c6b5fbc68bc73e3b08b336bb0dde43580","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}