# Registro público: TJRJ — 00234048120178190066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01484184fd7703589449fb501514d81c0af753809e18458d727361116d64c89b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-21
- **Último ato com data válida:** 2021-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-26** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-30** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-04-30** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-10-19** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2018-10-18** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-18** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2018-10-18** — Audiência (TPU 970)
> **2018-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-21T16:17:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-03-13T11:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-05-09T13:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-06-04T14:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-07-09T12:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-10-16T12:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-10-18T16:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2020-07-31T14:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2021-01-25T17:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-03-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-05-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-07-09T12:55:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-09-06T13:11:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-10-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-10-18T16:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-10-18T16:34:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-10-18T17:00:46.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2018-10-19T15:21:38.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2019-04-30T10:51:03.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2019-04-30T10:51:39.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2021-01-26T17:44:59.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}
- 2021-04-29T12:34:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7249", "nome": "VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-04 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-18 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-18 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-19 — Suspensão Condicional do Processo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-30 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-30 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-26 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-10-18 trata do assunto oficial «Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-24T11:15:31\.847000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170921000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 01484184fd7703589449fb501514d81c0af753809e18458d727361116d64c89b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15019668620218260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00025152320238030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730718/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 5893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJTO — 50057695220118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1320173/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJTO — 50058162620118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1317396/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJTO — 50064814220118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1305949/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJBA — 00025470520178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJRS — 50171362020208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746360/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJBA — 00012937420218050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA