# Registro público: TJSE — 00276047720118250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964871/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964871.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 82a1305626ab70e1c459a0ab7a8f58a28dd1dda999df63d6d14f2776311d0160 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-02 - **Último ato com data válida:** 2019-10-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-21** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-08-21** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-19** — Petição (TPU 85) > **2019-08-15** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-19T10:19:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-06T00:48:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-26T09:53:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-26T09:51:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-19T09:55:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-06T00:45:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-24T12:16:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-30T02:54:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-18T09:16:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-18T03:32:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-06T10:18:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-29T11:43:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-02T02:54:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-20T08:10:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-26T02:48:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-14T07:48:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-29T02:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-16T07:38:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-18T08:51:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-28T04:32:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-16T07:50:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-29T04:21:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-17T11:59:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-27T04:26:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-14T12:19:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-24T04:25:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-08T12:09:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-31T11:29:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-20T04:16:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-09T12:45:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-19T12:09:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-13T11:51:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-06T04:16:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-23T15:58:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-23T10:55:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-10T10:22:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-06T07:16:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-21T09:50:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-10-21T09:49:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-08-23T19:52:22.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964871.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82a1305626ab70e1c459a0ab7a8f58a28dd1dda999df63d6d14f2776311d0160.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-09-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2013-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2013-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-07-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-07-17 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-07-21 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-07-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-07-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-08-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-08-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-02 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-08-23 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-21 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:25:50\.631000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110902120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 82a1305626ab70e1c459a0ab7a8f58a28dd1dda999df63d6d14f2776311d0160 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00271971320078250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970411/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005375120108260614](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065583/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJDFT — 00455304320098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00300086720128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969976/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00272546520068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRS — 00099834120148210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00102100220128210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJMT — 00004297420038110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064577/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 160a85226fc695938ef88074fbcbdaf82a08b21c298908b61ecec1353230e92d - **SHA-256 do registro documental:** 82a1305626ab70e1c459a0ab7a8f58a28dd1dda999df63d6d14f2776311d0160 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00276047720118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 82a1305626ab70e1c459a0ab7a8f58a28dd1dda999df63d6d14f2776311d0160 - **SHA-256 do comentário:** 6cc720d67cad5484460e21b41bc9d7cb390f01084228132084ac01281b1cf482