# Registro público: STJ — 00002170220134025107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 922826faf52e92df0aa8f0f3a901f766fa1b348a7fb01419decdbea8fa9868fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-04
- **Último ato com data válida:** 2018-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-19** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Imunidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-28T10:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-28T14:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-15T14:21:57.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-08-22T14:31:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-09-10T09:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-04T09:22:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-13T17:35:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-16T05:11:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-23T05:42:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-31T10:37:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-18T15:32:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-19T08:01:03.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-09-20T05:03:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-20T14:50:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-20T14:50:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-15T18:56:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-21T18:49:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-21T19:17:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-22T14:32:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-22T19:38:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-19T19:17:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 5914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5914)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Imunidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-09-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-08-15 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-09-19 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-20 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:52:41\.589999393Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 922826faf52e92df0aa8f0f3a901f766fa1b348a7fb01419decdbea8fa9868fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00092143820144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712518/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa; referências coincidentes: 5914, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Impugnação ao Valor da Causa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 14? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF6 — 00478978020154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2559626/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5914, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Gabinete 16
- [TRF2 — 01128989020144025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1518120/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5914, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01128989020144025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036268/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5914, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE 07
- [STJ — 00002328120024025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167132/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5914
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00003022320124036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869165/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5914
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002464020008171200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3332713/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5914
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF2 — 50013841120184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249068/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5914
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 922826faf52e92df0aa8f0f3a901f766fa1b348a7fb01419decdbea8fa9868fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)