{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29651,"origem":"stj","sha256_origem":"23ea6be524a04cf42eaaad8eaaae9b3efededcb24d7db564c9defdb26e0d1087","registro_original":{"id_fonte":"000844267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"910388","numero_registro":"201601090021","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nCPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SOMENTE\nPARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração\ndestinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir\nomissão e corrigir erro material eventualmente existentes no\njulgado.\n2. Existência de omissão no acórdão embargado a respeito da alegada\nofensa ao art. 1.022, II, do CPC.\n3.  Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente\nas questões que lhe foram submetidas e apreciou adequadamente a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à\nhipótese. Não há que se falar em ausência de pronunciamento do\nTribunal regional em relação ao pleito da parte embargante apenas\npelo fato de o julgado recorrido não ter atendido a sua pretensão\nrecursal.\n4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ad536cdbabfe4505a6594f6b2c867564b785a97c3b3072129b610e0bee3fcc6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}