# Registro público: TRF2 — 50036142320184025102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965443/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965443.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9917e7575b791d645ef35f8336c4d48df8a7012394d17ec9a5d6fc07104a680f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-22 - **Último ato com data válida:** 2023-12-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-24** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-06-22** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Art. 26 da Lei 8.870/1994 ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-22T15:27:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-24T16:59:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-12-05T12:09:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11941) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9917e7575b791d645ef35f8336c4d48df8a7012394d17ec9a5d6fc07104a680f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Art. 26 da Lei 8.870/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T12:31:13\.535000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230622152748 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9917e7575b791d645ef35f8336c4d48df8a7012394d17ec9a5d6fc07104a680f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50036142320184025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3004557/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 11941 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / GABINETE 06 - RJ PREV - TRU - [TRF2 — 00198018320144025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881582/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11941 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / 11º Juizado Especial Federal - [TRF4 — 50203745820144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508069/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11941 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF2 — 00005858220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287417/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11941 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / 25ª Vara Federal - [TRF5 — 00184673820224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940225/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11941 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00121569420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760534/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11941 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00028950520234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402786/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11941 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 50139839120134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700406/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11941 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50036142320184025102 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “Art. 26 da Lei 8.870/1994”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9917e7575b791d645ef35f8336c4d48df8a7012394d17ec9a5d6fc07104a680f - **SHA-256 do comentário:** 4d93ca2f7e20043a6bcce14cd84489d43b448037be441858199c2fd51d5a9a7f