# Registro público: TRT3 — 00000844020125030044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965452/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965452.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e63aadbd6d385113fa6f34c339c7ad4d3a3a1264a03294aa25ee1ffa7b48f0ec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 94 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-18 - **Último ato com data válida:** 2016-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-18** — Recebimento (TPU 977) > **2016-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-12-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-21** — Procedência em Parte (TPU 221) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Honorários Advocatícios | Indenização por Dano Material | Adicional de Insalubridade | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-09-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-09-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-11-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965452.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e63aadbd6d385113fa6f34c339c7ad4d3a3a1264a03294aa25ee1ffa7b48f0ec.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-06-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-06-10 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2013-06-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-06-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2013-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-02-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-03-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-03-12 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-04-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-04-04 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2014-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-01-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2015-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2016-02-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2016-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/93` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-05-24 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-10 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-06-10 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:41:22\.081292309Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e63aadbd6d385113fa6f34c339c7ad4d3a3a1264a03294aa25ee1ffa7b48f0ec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002762620135020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13875, 14009, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TST — 00307001020095020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967805/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 13769, 13875, 14009 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TRT9 — 00000396320225090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13875, 14009, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13769, 14009, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT9 — 00000484220235090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13769, 14009, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - [TRT4 — 00001180820135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13769, 13875, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00010801620125040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 14009, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT5 — 00000321120165050024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 14009, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 24ª Vara do Trabalho de Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617 - **SHA-256 do registro documental:** e63aadbd6d385113fa6f34c339c7ad4d3a3a1264a03294aa25ee1ffa7b48f0ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000844020125030044 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Honorários Advocatícios | Indenização por Dano Material | Adicional de Insalubridade | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e63aadbd6d385113fa6f34c339c7ad4d3a3a1264a03294aa25ee1ffa7b48f0ec - **SHA-256 do comentário:** d8af9880d97c987dcd39cd2963034618d1bd8ea4449467ba4635711e2ee3a1ae