# Registro público: STJ — 00002177820158110020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965743/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965743.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f1c138e30b31776f7d76faa1c3cb003bbbea7921068e4b16c47de574f209d47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-08
- **Último ato com data válida:** 2022-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-21** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-02-08** — Mandado (TPU 106)
> **2022-02-08** — Mandado (TPU 106)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Impostos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-21T12:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-21T12:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-02T12:31:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-10-13T13:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-11-19T08:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-11-19T14:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-09T09:30:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-12-09T11:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-09T11:42:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-22T20:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-12-22T22:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-16T09:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-04-16T09:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-04-19T12:14:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-05-06T21:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-11T08:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-06-02T10:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-06-04T13:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-07T14:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-07T14:04:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-08T17:41:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-02-08T20:20:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-03-03T13:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-08T17:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-05T05:06:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-20T05:24:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-09T11:46:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-22T20:17:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-16T07:11:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-03T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-05-05T05:08:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-12T05:16:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-07T05:23:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-23T05:10:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-23T16:08:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-23T16:08:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-02T12:31:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-02T18:43:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-13T13:08:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-19T16:00:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965743.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f1c138e30b31776f7d76faa1c3cb003bbbea7921068e4b16c47de574f209d47.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-02 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-10-02 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-02-21 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-23 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:07:42\.980670009Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f1c138e30b31776f7d76faa1c3cb003bbbea7921068e4b16c47de574f209d47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002075820138150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897807/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJCE — 08535617020148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1833652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 08534793920148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00001973220128150101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727724/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00001208420018170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1826317/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJCE — 01840171020158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002177820158110020 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f1c138e30b31776f7d76faa1c3cb003bbbea7921068e4b16c47de574f209d47.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4f1c138e30b31776f7d76faa1c3cb003bbbea7921068e4b16c47de574f209d47
- **SHA-256 do comentário:** 3748f74f4c9e7cd2dd8a15a27e1a3785d1f749571aad40983beca88b4b79800d