{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29658,"origem":"stj","sha256_origem":"159cd9301dfcee10060ad8eec4b2cf8769535ce3305e7319bfd626edcf4803ca","registro_original":{"id_fonte":"000844297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110888","numero_registro":"202201130248","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO INDIVIDUAL EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO.\nAFASTADA. EXECUÇÃO COLETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É defeso à parte inovar em agravo interno, apresentando argumento\nnão esboçado nas razões do recurso especial, dada a preclusão\nconsumativa.\n2. Verifica-se que o Tribunal de origem julgou a demanda em\nconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nfirmada no sentido de que \"a propositura da execução coletiva tem o\ncondão de interromper o prazo prescricional para a propositura da\nexecução individual, pois não há inércia dos beneficiários do\ntítulo. Precedentes\" (AgInt no REsp 1.960.015/PE, relator Ministro\nOg Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1º/4/2022), atraindo, portanto,\na incidência da Sumula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b5fce1372a6a8c10c82af8418f8f3ffecf4a409b4e98c91f436ca3401a2eefb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}