# Registro público: TJPR — 00900661020208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 046c5e954872e7f9fdbe768ec6323ace0028ba65d4f83db14d9560557e3d362d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-16
- **Último ato com data válida:** 2021-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-22** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compromisso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-16T18:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-16T18:09:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-16T18:09:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-04-16T18:11:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-16T18:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-08T14:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-08T15:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2020-05-15T19:04:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-05-18T09:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T09:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T09:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T09:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T09:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T09:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T09:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T09:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T09:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-19T23:59:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-06-22T12:40:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-08-18T16:33:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-08-18T16:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-16T18:09:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-04-16T18:13:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-15T19:04:47.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2020-05-18T09:41:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-27T08:53:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-27T08:53:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-27T08:53:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-27T08:53:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-27T08:53:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-27T08:53:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-27T08:53:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-27T08:53:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-10-22T15:03:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-22T15:03:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/046c5e954872e7f9fdbe768ec6323ace0028ba65d4f83db14d9560557e3d362d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-15 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-19 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-10-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2020-05-15 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-22 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:46\.872897244Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200416180956
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 046c5e954872e7f9fdbe768ec6323ace0028ba65d4f83db14d9560557e3d362d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00910084220208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988946/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00599339220148160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194892/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
- [TJPA — 00004440220088140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136810/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE TUCUMÃ
- [TJPR — 00831465420198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976073/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000377620228172210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130379/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJSE — 00170299720178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129158/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMG — 05218566220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6123396/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 00506562620208060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6123153/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00900661020208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Compromisso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/046c5e954872e7f9fdbe768ec6323ace0028ba65d4f83db14d9560557e3d362d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 046c5e954872e7f9fdbe768ec6323ace0028ba65d4f83db14d9560557e3d362d
- **SHA-256 do comentário:** 90274dce67d312c2dab579230fe2575fe439660e1d87a7768ca3fe144a26869b