{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29659,"origem":"stj","sha256_origem":"4b6bef1dbc4aef7ecab2887a1f387a9882ea271edf258efda558360056510c72","registro_original":{"id_fonte":"000844298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254418","numero_registro":"202203708086","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.\nINTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo interno é manifestamente intempestivo uma vez que a\ndecisão monocrática foi publicada no dia 10/2/2023 e ele foi\nprotocolado no dia 8/3/2023, conforme consta da certidão de fl. 10,\nou seja, fora do prazo de quinze dias determinado pelo art. 1.070 do\nCPC/2015.\n2. Embora tenha ocorrido expediente reduzido no dia da Quarta-Feira\nde Cinzas, essa data é considerada dia útil para fins de contagem do\nprazo recursal.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ba1e3f127ef23fe59dcba19762fa43f05d049999cd687481a4b8ec53faad00c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}