# Registro público: STJ — 00000107420184036117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296597/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296597.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9692dda611123205383addace0134fb651c7fad7ce6435c5db81e49849721b7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-07
- **Último ato com data válida:** 2022-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-09-27** — Mandado (TPU 106)
> **2022-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-30** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-03T08:00:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-03-03T08:13:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-24T19:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-08-19T14:01:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-19T15:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-30T08:17:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-08-30T08:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-27T17:20:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-02-07T18:32:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-02T19:30:25.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-05-04T05:08:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-26T05:22:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-23T05:21:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-13T05:09:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-09T13:47:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-09T13:47:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-02T19:30:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-03T18:17:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-24T19:17:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-24T20:00:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-25T18:18:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-23T18:25:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-09-22T17:09:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-09-22T19:04:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-10T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-10-11T13:50:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-11T19:12:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 6045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-02 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-22 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-10-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-10-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-05-02 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-09 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004307720174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115222/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6045, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00004338220164025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111521/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6045, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00001684820124013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721699/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF6 — 00033453220174013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013182/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6045, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Gabinete 09
- [TRF1 — 00001050620194013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 04ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00567100420124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1517399/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6045, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Gabinete 13
- [TRF6 — 00016603320124013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783656/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6045, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Gabinete 16
- [TRF1 — 00000098820194013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 01ª Rondonópolis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 9692dda611123205383addace0134fb651c7fad7ce6435c5db81e49849721b7c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)