# Registro público: TJSP — 00000627519968260650

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE VALINHOS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296602/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296602.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d13ad92ed10fb66f82a37019ce84b209ead378ed818bb08f20cca2db58ed40f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 763
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-08-01
- **Último ato com data válida:** 2023-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-18** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência | Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-08-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1996-11-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1996-11-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1996-11-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1997-02-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1997-02-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1998-05-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1998-08-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1998-09-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-02-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-02-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-02-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-03-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-07-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-04-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-04-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-08-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 763 · parte 1 de 20.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296602.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)
- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d13ad92ed10fb66f82a37019ce84b209ead378ed818bb08f20cca2db58ed40f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 763 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/735`
- 2018-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/737`
- 2019-03-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/739`
- 2019-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/740`
- 2019-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/742`
- 2019-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/744`
- 2019-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/745`
- 2019-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/746`
- 2019-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/748`
- 2019-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/750`
- 2022-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/752`
- 2022-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/754`
- 2022-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/757`
- 2023-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/759`
- 2023-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/760`
- 2023-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/761`
- 2023-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/762`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T16:28:42\.506279272Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960411154442
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d13ad92ed10fb66f82a37019ce84b209ead378ed818bb08f20cca2db58ed40f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10000411020158260200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301980/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993, 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE VALINHOS / VARA UNICA DE GALIA
- [TJMG — 13221715720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609451/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993, 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE VALINHOS / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE VALINHOS / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 10032882220168260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286418/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993, 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE VALINHOS / 02 CIVEL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJSP — 01382534720098260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299352/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE VALINHOS / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE VALINHOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE VALINHOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE VALINHOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a
- **SHA-256 do registro documental:** 4d13ad92ed10fb66f82a37019ce84b209ead378ed818bb08f20cca2db58ed40f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000627519968260650 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência | Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE VALINHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 763 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d13ad92ed10fb66f82a37019ce84b209ead378ed818bb08f20cca2db58ed40f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4d13ad92ed10fb66f82a37019ce84b209ead378ed818bb08f20cca2db58ed40f
- **SHA-256 do comentário:** 6f5741f2473157323249a475667ecf55fb78d595d2cbd96b95e444d69bf798dd