{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29661,"origem":"stj","sha256_origem":"4d38154ce088e8b7823e0b727635a4ab73c053e684bf20291309571b9b374442","registro_original":{"id_fonte":"000844306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237707","numero_registro":"202203413402","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A parte agravante foi intimada da decisão de inadmissibilidade em\n28/10/2021, e o agravo em recurso especial somente foi interposto\nem 24/11/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.\nAssim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme\ndisposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042\ne 219, caput, todos do CPC/2015.\n2. A suspensão dos prazos processuais disciplinada em Portaria\nexpedida pelo STJ aplica-se somente aos recursos interpostos\ndiretamente nesta Corte, o que não é o caso dos autos, já que o\nagravo em recurso especial foi interposto no Tribunal de origem.\nLogo, deveria a parte comprovar, no ato de interposição do recurso,\na ausência de expediente forense na Corte a quo.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"98c7c90dda693ed07a40c4687dc5e197e002ce9a081137749cf1ee7b614eed08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}