# Registro público: TJRJ — 00480310520128190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bfeba27b3c9ef9ba6800a188c09cdfd3ba9fb0bdc001090f115c5b52dbabcde

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-10
- **Último ato com data válida:** 2016-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-10T08:24:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-02-04T14:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2013-04-02T11:17:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-05-16T09:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-04T14:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-11T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2014-05-27T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2014-05-27T15:07:14.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-07-10T11:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-15T14:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-15T17:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-10-27T08:36:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-05T10:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-18T16:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-29T14:39:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-12T16:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-17T16:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-30T12:32:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-11T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2014-03-11T16:13:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-05-20T09:52:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-27T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2014-08-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-15T17:06:14.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2015-02-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-23T10:11:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-04T14:49:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-24T17:22:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bfeba27b3c9ef9ba6800a188c09cdfd3ba9fb0bdc001090f115c5b52dbabcde.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-04 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-03-11 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-05-27 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-02-04 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-03-11 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-03-11 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:53:24\.507169390Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-11\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4bfeba27b3c9ef9ba6800a188c09cdfd3ba9fb0bdc001090f115c5b52dbabcde

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00042343320138190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / CACHOEIRAS DE MACACU J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 04684357020118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483476/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJRJ — 00137674320168190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00480310520128190203 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bfeba27b3c9ef9ba6800a188c09cdfd3ba9fb0bdc001090f115c5b52dbabcde.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4bfeba27b3c9ef9ba6800a188c09cdfd3ba9fb0bdc001090f115c5b52dbabcde
- **SHA-256 do comentário:** 459353a6de4e5c3e82b88d90389cac75f4deddde77fc37274cf3933a2aef0d1e