{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29663,"origem":"stj","sha256_origem":"521fedffd5e1699b525c9839d8ae8d07862d9afa2e08a084769d53dcce59667a","registro_original":{"id_fonte":"000844308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213354","numero_registro":"202202962998","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO\nCOMPROVADO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INTIMAÇÃO PARA\nSANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da\nincidência da Súmula 187/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\njuntada de comprovante de agendamento bancário não comprova que o\npreparo foi devidamente recolhido. Assim, conforme previsão expressa\ndo art. 1.007, § 4º, do CPC, deve o relator intimar a parte para\nsanar o vício mediante o recolhimento em dobro do valor, sob pena de\ndeserção do recurso.\n3. A majoração  dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, §\n11, do CPC não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não\nhá abertura de nova instância recursal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"79ee8e1822c4519d77049157a36f6728cc343bb2ac7a6482f8a78679fa3c3122","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}