{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29665,"origem":"stj","sha256_origem":"a586b6b51a882f4a635b8aa5fc17f686d258829320763fde7289edf1e446a441","registro_original":{"id_fonte":"000844310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1730546","numero_registro":"201800512933","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.\nALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO APENAS PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO. OMISSÃO\nCONFIG URADA. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. DEVOLUÇÃO\nDOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\n1.  Configurada está a violação do art. 1.022 do CPC na hipótese em\nque o Tribunal de origem, mesmo instado a se manifestar sobre\nquestão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos embargos\nde declaração, deixa de se pronunciar a respeito da questão.\n2. Na espécie, o Tribunal regional não se manifestou sobre a\nalegação de que tinha havido extinção parcial da execução a permitir\no manejo do recurso de agravo de instrumento ao invés da apelação,\ntese que encontra amparo na jurisprudência do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"07962f9af316df5e4002aeb40642880e89fdc64d241bae6982743b2bc283dad1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}