{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29667,"origem":"stj","sha256_origem":"559c4a48e81220f43ceb3e2895097dac23248d83c579ea519a81982f0911c98b","registro_original":{"id_fonte":"000844322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1801706","numero_registro":"201900623851","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE\nALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. FORMA DE CÁLCULO: DEDUÇÃO SOBRE O\nLUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que benefício\nfiscal instituído pelo art. 1º da Lei 6.321/1976, consubstanciado\nno desconto em dobro das despesas comprovadamente realizadas com o\nPrograma de Alimentação do Trabalhador-PAT, deve se dar sobre o\nlucro tributável da pessoa jurídica, resultando, assim, no lucro\nreal, sobre o qual deverá recair o adicional do imposto de renda, de\nmodo que as deduções realizadas no momento da apuração do lucro\nreal não interferem na integralidade prevista no § 4º do art. 3º da\nLei 9.249/1995.  Precedentes: AgInt no REsp n. 1.968.875/RS, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022,\nDJe de 9/12/2022; e AgInt no REsp n. 1.948.804/RS, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de\n27/1/2023.\n2.  Agravo interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e4b28adf3686f466d9a74aaaaf49eb33b58242044298c6fbc038b35372630897","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}