# Registro público: TJES — 00000776720248080002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA - ALEGRE - **Classe:** Pedido de Busca e Apreensão Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b98ce106bea3d7f26ed18130a5f4222a60f87f572bdedfc3694639b50aeb387 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-13 - **Último ato com data válida:** 2024-06-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-20** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-11** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2024-05-14** — Recebimento (TPU 132) > **2024-05-14** — Liminar (TPU 339) > **2024-05-14** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-13** — Recebimento (TPU 132) > **2024-05-13** — Remessa (TPU 982) > **2024-05-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-05-13** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-14T13:11:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11203", "nome": "2ª VARA - ALEGRE"}} - 2024-05-13T12:57:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11203", "nome": "2ª VARA - ALEGRE"}} - 2024-05-13T15:19:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11203", "nome": "2ª VARA - ALEGRE"}} - 2024-05-13T12:57:41.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11203", "nome": "2ª VARA - ALEGRE"}} - 2024-06-20T12:48:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11203", "nome": "2ª VARA - ALEGRE"}} - 2024-06-11T16:46:47.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11203", "nome": "2ª VARA - ALEGRE"}} - 2024-05-14T15:42:57.000Z — Liminar (TPU 339) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11203", "nome": "2ª VARA - ALEGRE"}} - 2024-05-14T12:59:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11203", "nome": "2ª VARA - ALEGRE"}} - 2024-05-13T15:19:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11203", "nome": "2ª VARA - ALEGRE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-13 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-11 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2024-05-14 no assunto «Constrangimento ilegal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001027420248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3743352/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ALEGRE / 2ª VARA - ANCHIETA - [TJES — 00001018920248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692741/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ALEGRE / 2ª VARA - ANCHIETA - [TJMT — 00003414120138110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151503/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ALEGRE / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJES — 00000763720198080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ALEGRE / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA - [TJPI — 00001943520148180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ALEGRE / 1ª VARA DE PIRIPIRI - [TJDFT — 00240266220158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ALEGRE / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA - [TJMS — 00002290820018120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131706/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ALEGRE / Vara Única - [TJMA — 00002144220198100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ALEGRE / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Busca e apreensão criminal: limites da diligência](https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-e-apreensao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Policiais chegam a uma casa durante o dia, com mandado assinado por um juiz, para procurar objetos ligados a um roubo. Em outra situação, um agente revista um pedestre na rua sem qualquer ordem judicial prévia. As duas cenas são busca e apreensão, mas seguem regras bem diferentes quanto à necessidade de autorização. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 7acafb305cc83710add31614e47ccbcb64c36c3ed48f011f9f9993b62f1f646f - **SHA-256 do registro documental:** 2b98ce106bea3d7f26ed18130a5f4222a60f87f572bdedfc3694639b50aeb387 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbusca-e-apreensao-criminal%2F) ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 2b98ce106bea3d7f26ed18130a5f4222a60f87f572bdedfc3694639b50aeb387 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** 2b98ce106bea3d7f26ed18130a5f4222a60f87f572bdedfc3694639b50aeb387 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)