{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29671,"origem":"stj","sha256_origem":"a091434d821c94043d2a227f49e86e74683095f74a517c4b542574978f22b888","registro_original":{"id_fonte":"000844387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031380","numero_registro":"202203142320","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REAFIRMAÇÃO DA\nDER. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E\nANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TE RMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.\nARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem reconheceu o direito da parte agravante ao\nbenefício previdenciário, mediante a reafirmação da DER para data\nanterior ao ajuizamento da ação, a fim de, agregando tempo de\ncontribuição, viabilizar o preenchimento dos requisitos para a\nconcessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a\nincidência do fator previdenciário.\n2. No julgamento dos REsps 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e\n1.727.069/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema 995/STJ, esta\nCorte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é possível o\nreconhecimento do direito ao  benefício por fato superveniente ao\nrequerimento.\n3.  Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do\nbenefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento\nda ação, o termo inicial deverá ser a data da citação válida.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"895291952b9a6432501d6e33f3fce3e006d4c217e0d470c2d85f5ebe68759af3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}