{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29673,"origem":"stj","sha256_origem":"5594ad3f0a0a9e9eab4e55c2350ad53c9d933299a17f38e5526de05512a54b73","registro_original":{"id_fonte":"000844389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1811267","numero_registro":"201901173219","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. ICMS. DECADÊNCIA\nAFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO\nCTN. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME\nVEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O termo inicial do prazo decadencial aplicado à hipótese deu-se\nnos termos do art. 173, I, do CTN ante a ausência de pagamento,\nainda que parcial, do tributo. Esse entendimento está em consonância\ncom a orientação desta Corte Superior sobre o tema, razão pela qual\naplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.\n2. Na espécie, o Tribunal de origem atestou a ausência de\nrecolhimento, ainda que parcial, do ICMS, de modo que dissentir da\nsua conclusão demandaria, a toda evidência, reexame de matéria\nfático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.\n3.  Agravo interno  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e3a0f1f8d3384e7d886b3be2a4c519e4bea12dfb51cb66264407855982f6134d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}