# Registro público: STJ — 1811267

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-15
- **Publicação:** 2023-05-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29673/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29673.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5594ad3f0a0a9e9eab4e55c2350ad53c9d933299a17f38e5526de05512a54b73

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. ICMS. DECADÊNCIA
AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO
CTN. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME
VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O termo inicial do prazo decadencial aplicado à hipótese deu-se
nos termos do art. 173, I, do CTN ante a ausência de pagamento,
ainda que parcial, do tributo. Esse entendimento está em consonância
com a orientação desta Corte Superior sobre o tema, razão pela qual
aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Na espécie, o Tribunal de origem atestou a ausência de
recolhimento, ainda que parcial, do ICMS, de modo que dissentir da
sua conclusão demandaria, a toda evidência, reexame de matéria
fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno  a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. ICMS. DECADÊNCIA
AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO
CTN. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME
VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O termo inicial do prazo decadencial aplicado à hipótese deu-se
nos termos do art. 173, I, do CTN ante a ausência de pagamento,
ainda que parcial, do tributo. Esse entendimento está em consonância
com a orientação desta Corte Superior sobre o tema, razão pela qual
aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.
2. Na espécie, o Tribunal de origem atestou a ausência de
recolhimento, ainda que parcial, do ICMS, de modo que dissentir da
sua conclusão demandaria, a toda evidência, reexame de matéria
fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
3.  Agravo interno  a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.