# Registro público: TJSC — 10001307220138240163 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967650.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f0d8ba6fc79da5e12c8eda4341bd2f263ca01c27fcfc1e5596865a2184213d1c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13 - **Último ato com data válida:** 2020-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-06** — Documento (TPU 581) > **2020-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-05** — Documento (TPU 581) > **2019-10-25** — Distribuição (TPU 26) > **2019-10-25** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-25** — Documento (TPU 581) > **2019-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-27** — Documento (TPU 581) > **2018-04-30** — Documento (TPU 581) > **2018-04-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-07T09:29:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-24T16:42:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-30T13:29:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-11T16:49:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-09T13:19:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-04T17:34:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-11T13:40:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-10T14:30:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-08T17:10:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-08T13:09:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-08T12:49:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-13T18:40:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-13T18:38:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-06T16:31:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-06T16:31:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-03T17:16:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-05T20:40:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-25T13:59:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-25T13:59:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-25T13:59:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-07-27T21:59:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-30T13:30:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-13T17:11:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-05T08:15:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-08-09T13:20:10.000Z — Mandado (TPU 106) - 2017-08-09T13:19:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-14T18:10:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-09T14:08:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-08T17:36:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-08T17:33:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-01T16:16:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-06T13:14:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-18T15:05:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0d8ba6fc79da5e12c8eda4341bd2f263ca01c27fcfc1e5596865a2184213d1c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-03-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-08-09 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-09-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-10-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T23:41:48\.516000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131212091617 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f0d8ba6fc79da5e12c8eda4341bd2f263ca01c27fcfc1e5596865a2184213d1c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 10003480320138240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo - [TJAM — 09294990420098040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968019/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO - [TJRS — 00079463620178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092103/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJSC — 03104281720178240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJSC — 00055519219998240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222075/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Primeira Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma - [TJBA — 07057499720158050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092098/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAL — 08121418620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08116221420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** f0d8ba6fc79da5e12c8eda4341bd2f263ca01c27fcfc1e5596865a2184213d1c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 10001307220138240163 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f0d8ba6fc79da5e12c8eda4341bd2f263ca01c27fcfc1e5596865a2184213d1c - **SHA-256 do comentário:** 444da2578b4ca3dbe9fd2ce22754a1bc3f6e1ca2dd5946cbe0c73d723fa92bc9