# Registro público: TJES — 00000774420238080021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967686/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967686.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 16a2b93ac08bec4ddeb8eaeaddff7661d8141fe10261aee106c7ac7fbb02aa8f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-12 - **Último ato com data válida:** 2023-06-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-01** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-31** — Recebimento (TPU 132) > **2023-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-18** — Medida protetiva (TPU 11425) > **2023-01-18** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-17** — Recebimento (TPU 132) > **2023-01-13** — Recebimento (TPU 132) > **2023-01-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2023-01-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-18T12:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}} - 2023-01-13T13:24:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}} - 2023-01-12T16:58:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}} - 2023-01-27T15:51:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}} - 2023-01-13T17:02:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}} - 2023-01-12T16:58:57.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}} - 2023-01-18T13:35:18.000Z — Medida protetiva (TPU 11425) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}} - 2023-01-13T13:23:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}} - 2023-06-01T15:00:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}} - 2023-02-06T14:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}} - 2023-01-23T14:53:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}} - 2023-01-13T12:52:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}} - 2023-01-31T17:53:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}} - 2023-01-17T17:52:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}} - 2023-01-13T13:09:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-18 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-01-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-02-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:32:49\.940000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230112165849 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 16a2b93ac08bec4ddeb8eaeaddff7661d8141fe10261aee106c7ac7fbb02aa8f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000785820258080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967239/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI - [TJES — 00001583120188080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / VARA ÚNICA - JAGUARE - [TJPR — 00000174720198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168698/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO - [TJES — 00001586620228080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169444/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO - [TJPR — 00000173920268160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168409/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO - [TJPB — 00006757720188150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168027/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / Vara da Comarca Integrada de Conde - [TJAP — 00021689220208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431971/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJAP — 00021559320208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431645/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 16a2b93ac08bec4ddeb8eaeaddff7661d8141fe10261aee106c7ac7fbb02aa8f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 16a2b93ac08bec4ddeb8eaeaddff7661d8141fe10261aee106c7ac7fbb02aa8f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)