{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29677,"origem":"stj","sha256_origem":"984639e052e93b2e9ef3fda513251ec43331a396e60e868bb68cfb2e40a1912c","registro_original":{"id_fonte":"000844393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"745907","numero_registro":"201501726121","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO PELO MEIO\nFÍSICO. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA A PRINCÍPIOS.\nINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem com\nvistas a atestar a tempestividade no caso concreto demandaria, a\ntoda evidência, reexame de contexto fático-probatório dos autos,\nprovidência essa vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.\n2. A discussão sobre a aplicação dos princípios da instrumentalidade\ndas formas, bem como da fungibilidade, dispostos nos arts. 154, 244\ne 249 do CPC/1973, não foi objeto de debate no acórdão recorrido,\nmesmo após a oposição dos embargos declaratórios, o que impede a\napreciação da matéria por esta Corte Superior em razão da ausência\nde prequestionamento, conforme explicita a Súmula 211/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"66770cd4cc74f40dd06d22f728f4aabbaaaf3e0f5b82e36eadfef4b452af5fc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}