# Registro público: TRE-GO — 00000548820186090029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296774/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296774.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58194c54615301b79a50c90e81514e75f57f1d1879c6b49a3d0f468eae2e0295

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-08
- **Último ato com data válida:** 2019-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-13** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2019-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto | Requerimento | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-31T02:25:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-08T03:51:04.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-08T12:18:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-27T02:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-09T02:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-21T01:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-12T05:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-06T12:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-11T12:43:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-11T12:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-30T01:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-09T02:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-20T01:00:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-27T01:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-30T04:52:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-04T04:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-01T02:41:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-27T12:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-27T01:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-31T02:37:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-09T12:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-02-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-08T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-06-13T12:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2018-08-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-22T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-08T12:18:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-16T05:41:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-06T12:14:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-27T01:53:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-14T05:19:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-23T04:36:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-13T03:36:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-31T02:33:16.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2018-11-30T03:56:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-16T10:24:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-26T04:33:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-30T03:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-23T12:52:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-12T03:43:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296774.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11497](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11497)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-08 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-13 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-04-09 trata do assunto oficial «Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2019-06-13 trata do assunto oficial «Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-30 trata do assunto oficial «Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:26\.164280384Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180808155104
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 58194c54615301b79a50c90e81514e75f57f1d1879c6b49a3d0f468eae2e0295

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00000326720176100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465271/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11497, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00005822920166090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3185840/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-RN — 00000434220176200044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461477/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11497, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000075020196240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454785/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11497, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 1 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000064120196240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298140/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11497, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 106 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00005831420166090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3184727/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-MS — 00000204520176120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770579/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SC — 00000109620196240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451791/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11497, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 3 ª ZONA ELEITORAL