{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2968,"origem":"stj","sha256_origem":"79288e2d6a57a4a23141a4924e2667950b3dedb6f6fd4026b73eff41f2f98c2d","registro_original":{"id_fonte":"000812611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no RHC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"154015","numero_registro":"202102975199","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACUSAÇÃO DE\nRECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO,\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO\nDE PRAZO IMPROCEDÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 52/STJ.\n1. Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido da\naplicação dos princípios  da fungibilidade recursal e da celeridade\nprocessual para receber pedido de reconsideração  como agravo\nregimental, desde que observado o quinquídio legal.\n2. Hipótese em que incide a Súmula 52/STJ que dispõe: \"Encerrada a\ninstrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por\nexcesso de prazo\". As informações dão conta de que já houve o\nencerramento da instrução criminal.\n3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega  provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como\nagravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5cf292f2ba3dd821baf848b13b1589eb4fdfeb500a475992f3106f9a498def9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}