{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29680,"origem":"stj","sha256_origem":"2146242661be1b37b966318ce10868357275a63bcce64b1d1689855d2030c5e8","registro_original":{"id_fonte":"000844397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192732","numero_registro":"202202648349","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MILITAR TEMPORÁRIO.\nLICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE ENGAJAMENTO. ATO\nDISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE MILITAR. MOTIVOS FALSOS. INVERSÃO DO\nJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de\nque o licenciamento do militar temporário é ato discricionário da\nautoridade militar, que avalia, além do critério temporal (10 anos),\noutros critérios relacionados ao mérito administrativo, podendo o\nmilitar temporário ser licenciado independentemente de motivação,\nquando superado o prazo de engajamento. Precedentes: AgInt no AREsp\nn. 1.696.568/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 1º/3/2021, DJe de 15/3/2021; REsp n. 1.424.184/MT,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019,\nDJe de 22/5/2019; e REsp n. 1.212.103/RJ, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 28/3/2016.\n2. Analisar a alegações do agravante de que inexistem fatos\ndesabonadores à sua ética militar e de que foi apresentado motivo\nfalso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\no que encontra o óbice contido na Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4e641207ce9af7248682ea09c065656d308a961245b225ddbccaa6750c2044f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}