{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29682,"origem":"stj","sha256_origem":"f7a6c46831986ade127bf997ed53fb30264c6b068ef2d647ae7333c89f9b90ad","registro_original":{"id_fonte":"000844399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171482","numero_registro":"202202214920","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nBENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nRAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A decisão agravada esclareceu que a matéria enfrentada no\npresente caso difere daquela que foi examinada no Tema Repetitivo\n1.013/STJ.\n2. No mais,  não há como afastar o óbice contido na Súmula 7/STJ do\nconhecimento do recurso especial, uma vez que a conclusão da Corte\nde origem de que o agravante não faz jus ao benefício - por ausência\nde comprovação da incapacidade laborativa - encontra-se amparada\nnos elementos fático-probatórios dos autos.\n3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria\no reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância\nque redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e\nnão na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização\nda prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do\nrecurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ,\nsegundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial\".\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7be84702ad55435583d91a979c0079712ca40b667f5e8677d1596935fcc53a98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}