# Registro público: STJ — 2163017 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-15 - **Publicação:** 2023-05-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29683/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29683.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2326f5df2612836044465144be0daeb3930a8507d6544f44dd1b2467e849039f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. ATECNIA DA PEÇA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O recurso especial não foi conhecido por atecnia da peça recursal, uma vez que a parte agravante o redigiu sem observar os requisitos específicos dessa espécie recursal, esquecendo -se de indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice contido na Súmula 284/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". - **Item 2 (texto oficial):** Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, mesmo nos recursos especiais interpostos com base na divergência jurisprudencial, é imprescindível que se indique expressamente os dispositivos legais sobre os quais se baseia o dissenso interpretativo, sob pena de incidência do mencionado verbete sumular. - **Item 3 (texto oficial):** É igualmente inviável o acolhimento da pretensão recursal quanto ao reconhecimento do período supostamente laborado em condições especiais, uma vez que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de exposição ao agente nocivo ruído. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. ATECNIA DA PEÇA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não foi conhecido por atecnia da peça recursal, uma vez que a parte agravante o redigiu sem observar os requisitos específicos dessa espécie recursal, esquecendo -se de indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice contido na Súmula 284/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, mesmo nos recursos especiais interpostos com base na divergência jurisprudencial, é imprescindível que se indique expressamente os dispositivos legais sobre os quais se baseia o dissenso interpretativo, sob pena de incidência do mencionado verbete sumular. 3. É igualmente inviável o acolhimento da pretensão recursal quanto ao reconhecimento do período supostamente laborado em condições especiais, uma vez que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de exposição ao agente nocivo ruído. 4. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.