# Registro público: STJ — 00002177820218160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82b75700a154f4f8d0805e7945e407738901386954d593433f0ac3b72284d9c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-07
- **Último ato com data válida:** 2025-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-20** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-08-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-27T10:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-02-27T10:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-21T12:10:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-21T14:15:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-03-21T14:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-06T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-08-05T16:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-23T18:06:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-26T08:16:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-26T08:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-07T16:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-21T12:35:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-11T18:30:24.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2024-04-15T05:04:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-07T05:10:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-23T18:16:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-20T18:09:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-08-22T01:24:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-23T00:57:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-15T13:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-15T13:43:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-11T18:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-12T18:16:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-06T10:00:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-06T10:45:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-06T19:12:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-21T01:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-17T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-09-18T22:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-09-22T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00154254420168210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJMG — 60126261520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715416/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60043979520158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713930/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08011564420248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713856/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07514274620148050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713099/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07504107220148050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712116/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00173473520148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712055/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJBA — 05069112220148050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA