# Registro público: TRE-GO — 00001631920166090047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296836/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296836.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d76b505ed6e63ee790616860fbc1cf8b703a23786397cee58fc35751833438f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-14
- **Último ato com data válida:** 2016-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-03** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-01** — Procedência (TPU 219)
> **2016-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-03T03:49:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-16T06:30:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-14T06:14:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-30T02:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-15T04:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-26T01:50:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-29T03:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-30T02:54:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-22T04:52:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-20T03:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-20T02:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-18T06:19:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-16T05:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-24T02:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-15T04:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-29T03:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-21T02:19:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-30T02:59:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-23T02:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-01T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-09-16T12:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-09-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-16T05:31:56.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
- 2016-09-16T05:31:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-22T04:51:36.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
- 2016-09-22T04:50:28.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
- 2016-09-19T05:35:44.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2016-09-16T06:28:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-19T05:01:26.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2016-09-22T04:49:05.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
- 2016-09-16T05:27:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-16T05:32:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-26T01:52:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-30T03:03:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-02T08:25:35.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d76b505ed6e63ee790616860fbc1cf8b703a23786397cee58fc35751833438f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-09-16 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:07\.448878013Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160914181409
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3d76b505ed6e63ee790616860fbc1cf8b703a23786397cee58fc35751833438f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00001658620166090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260782/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS
- [TRE-GO — 00000447820176090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295824/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE
- [TRE-SC — 00000026420176240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202020/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00002034320166090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352181/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU
- [TRE-AM — 06000231820166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6124419/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TRE-SC — 00000472620196240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958692/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000476120196240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945162/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 56 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006008120166210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277672/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 29 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001631920166090047 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d76b505ed6e63ee790616860fbc1cf8b703a23786397cee58fc35751833438f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3d76b505ed6e63ee790616860fbc1cf8b703a23786397cee58fc35751833438f
- **SHA-256 do comentário:** d1b2172718625e0bea3ccbeea6ea33d621560aa9ead95d5b697997076fab77a3