# Registro público: TRF5 — 00000010220214059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf44892773e53ca0c239777216cc6705f517796c33f3a08879352950387ba9c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-24
- **Último ato com data válida:** 2021-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-18** — Recurso (TPU 804)
> **2021-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Legitimidade para a Causa | Jurisdição e Competência | Partes e Procuradores | Do Juiz | Atos Processuais | Nulidade | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Processo e Procedimento | Erro de Procedimento | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Vícios Formais da Sentença | Tutela de Urgência | Revisão de Tutela Antecipada Antecedente | Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão | Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-24T18:52:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-05-13T18:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-18T10:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-18T15:34:42.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2021-05-18T16:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-22T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-24T14:22:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-24T14:22:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-24T14:22:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12414)
- [Outros processos do assunto TPU 8828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8828)
- [Outros processos do assunto TPU 8842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8842)
- [Outros processos do assunto TPU 8884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8884)
- [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 8938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8938)
- [Outros processos do assunto TPU 8960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8960)
- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)
- [Outros processos do assunto TPU 8826](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8826)
- [Outros processos do assunto TPU 9026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9026)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 12418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12418)
- [Outros processos do assunto TPU 12401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12401)
- [Outros processos do assunto TPU 12410](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12410)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf44892773e53ca0c239777216cc6705f517796c33f3a08879352950387ba9c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Legitimidade para a Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Jurisdição e Competência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Partes e Procuradores — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Do Juiz — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Processo e Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-18 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2021-05-18 trata do assunto oficial «Ausência de Legitimidade para a Causa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-24 trata do assunto oficial «Ausência de Legitimidade para a Causa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:50\.073000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210424183024
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf44892773e53ca0c239777216cc6705f517796c33f3a08879352950387ba9c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 14929624120048130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655434/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8842, 8938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 01060104720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2371036/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12401, 12414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA
- [TJMG — 03390896820068130596](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938130/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00000532320244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581032/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8938
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00002605920244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392973/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8938
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TJMG — 01917141420138130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791078/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00001739420078140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385951/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001183320008050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1711879/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000010220214059820 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Ausência de Legitimidade para a Causa | Jurisdição e Competência | Partes e Procuradores | Do Juiz | Atos Processuais | Nulidade | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Processo e Procedimento | Erro de Procedimento | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Vícios Formais da Sentença | Tutela de Urgência | Revisão de Tutela Antecipada Antecedente | Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão | Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf44892773e53ca0c239777216cc6705f517796c33f3a08879352950387ba9c2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bf44892773e53ca0c239777216cc6705f517796c33f3a08879352950387ba9c2
- **SHA-256 do comentário:** e6a94294a35ae5e456ee65612a77452cabbfd2b79c9b3b3a2dd73c5d66e51402