# Registro público: TRE-MT — 00001732220196110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 41ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffc2841d7af04da314ebb5fdfcfd9f02fdd9c71e5f3b8377bff0b8a8703f52af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-19
- **Último ato com data válida:** 2020-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-20T09:57:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-25T10:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-22T08:37:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-12T10:22:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-02T11:27:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-13T09:38:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-13T11:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-24T14:41:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-06-26T11:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-26T11:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-26T11:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-29T09:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-29T13:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-01T09:05:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-21T12:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-23T09:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-23T09:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-23T09:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-24T09:15:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-24T15:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-30T10:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-30T10:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-22T08:35:58.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2020-03-06T15:14:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-30T00:27:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-30T00:27:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-10T01:57:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-10T01:57:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-10T01:57:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-24T01:48:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-24T01:48:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-30T02:33:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-30T02:33:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-30T02:33:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-30T02:37:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-30T02:37:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-30T02:37:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-19T12:22:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-20T09:08:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-21T12:11:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296869.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-24 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:48\.272360426Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-20T09:57:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ffc2841d7af04da314ebb5fdfcfd9f02fdd9c71e5f3b8377bff0b8a8703f52af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000596120196110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167321/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 16ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000562720236090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842594/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-GO — 06000577120216090034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842560/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 034ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANICUNS
- [TRE-MT — 00000673820196110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166612/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 16ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000171620206130260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842346/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso
- [TRE-GO — 06000351920206090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009463/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-BA — 06000477220206050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009394/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 131 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000114420206130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009250/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais