{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2969,"origem":"stj","sha256_origem":"d0a1ff45b5df93689d30876c821acc773cb8828f8476a5217bb89a74bfb1d3bb","registro_original":{"id_fonte":"000812612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"707819","numero_registro":"202103726269","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO.\nBUSCA PESSOAL ILEGAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL RECONHECIDA. DEMAIS PLEITOS\nPREJUDICADOS.\n1. A autoridade policial recebeu denúncia anônima de tráfico de\ndrogas e dirigiu-se ao local. O paciente, percebendo a chegada dos\npoliciais, correu para um bar, ao que os militares \"foram em busca\ndele e o paciente resistiu à abordagem, ao que foi necessário\ncontê-lo\" (acórdão).\n2. Foram encontradas drogas em seu poder. [...] \"tendo em vista que\no paciente disse para os policiais que morava na casa verde\ninformada da denúncia e que a residência era conhecida no meio\npolicial como ponto de venda de drogas\", os agentes entraram na\nresidência e encontraram mais drogas.\n3. Se não amparada pela legislação a revista pessoal que foi\nrealizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes\npoliciais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de\njusta causa para autorizar a medida invasiva, vislumbra-se a\nilicitude da prova, e das dela decorrentes, inclusive a busca e\napreensão domiciliar, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.\n4. Concessão da ordem de habeas corpus. Trancamento da ação penal\n(art. 648, I - CPP) pela imputação constante da denúncia (art. 33,\ncaput - Lei 11.343/2006). Demais pleitos prejudicados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7cd4205f4e1ec87997bc8633f4f9204eac6e86c90f01156e2dc636916efc81a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}