{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29690,"origem":"stj","sha256_origem":"89b64a34ba71e19a56f97f010a2e249155441c19be83fa4e434f0fbd00e15eab","registro_original":{"id_fonte":"000844470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235716","numero_registro":"202203390698","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO.  DEFICIÊNCIA.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. \"Incide ao caso o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que a parte\nrecorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem\nespecificar, todavia, quais incisos teriam sido contrariados, a\ndespeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro\nmaterial\" (AgInt no AREsp 1.766.826/RS, rel. Ministro Manoel Erhardt\n- desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma,\njulgado em 26/04/2021, DJe de 30/04/2021).\n2. Os arts. 141, 435, 492, 535, VI, e 1.013 do CPC/2015, que as\nrazões do apelo especial dizem contrariados, carecem do requisito\nconstitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do\nSTJ.\n3. Alterar a conclusão do acórdão recorrido para reconhecer ofensa à\ncoisa julgada importaria no revolvimento de matéria fática, o que\nencontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"196f70ed7792eb687898acc2b1a4f0ea37230ca1197f86770fa466aa38bf68bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}