{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29693,"origem":"stj","sha256_origem":"a290c0f290c108cc9a61954f48d48e9289b21574cc005da08b8249c33e015533","registro_original":{"id_fonte":"000844473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200828","numero_registro":"202202728453","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.\n1. O entendimento do Tribunal de origem não diverge do\nposicionamento do STJ, no sentido de que a mera reprodução, nas\nrazões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não\nimplica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade\nrecursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido\nimpugnada.\n2. Caso contrário, se os fundamentos da sentença não são abalados\npela reprodução das razões contidas nas peças oferecidas  em\nprimeiro grau (inicial ou contestação), o recurso de apelação não\npode ser conhecido, como aconteceu na situação destes autos .\nIncidência da Súmula 83 do STJ.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"216aab7b869f5d74cc8981d082a04658821cbc708ca30aff3b0a6c6d7ba6bea7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}