{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29695,"origem":"stj","sha256_origem":"19d838ae2114ab547175651360d9df59d9eabbca54d49908d0039a72f886659c","registro_original":{"id_fonte":"000844475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165473","numero_registro":"202202101869","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nLEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. DESCABIMENTO.\nCERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO LOCAL.\nEXAME. INVIABILIDADE.\n1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal\nrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem\ndilação probatória (Súmula 393 do STJ).\n2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade\nda Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria\nfático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial,\nante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n3. O Tribunal de origem assentou que a legislação estadual prevê\nexpressamente hipótese de responsabilização do recorrente como\nsubstituto tributário, atraindo como impeditivo do conhecimento do\nrecurso especial o óbice da Súmula 280 do STF.\n4 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e2ca62139f173674a0c470c53b423a667e8983cb5a69fd6108011c7346be8367","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}