{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29696,"origem":"stj","sha256_origem":"c1648e1c123031878f895624c8a54a38f1d04c42e310d34ef58dce665a9f03d7","registro_original":{"id_fonte":"000844476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164427","numero_registro":"202202058551","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.\nPAGAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nCOMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. TRIBUTAÇÃO NO\nESTADO ONDE SE DEU O CONSUMO. EXIGÊNCIA.\n1. A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e\nmodo determinados pela legislação de regência está sujeita ao\nprocedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do\nlançamento substitutivo, que deve se dar no prazo decadencial\nprevisto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento\nantecipado (como na hipótese dos autos), ou no art. 150, § 4º, do\nCTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor\nmenor do que aquele que a Administração entende devido, po is, nesse\ncaso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e\ninformar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente\npúblico, sem a qual ela é tacitamente homologada. Precedentes.\n2. \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\" (Súmula 7 do STJ), não sendo cabível, pois, a análise\nacerca de eventual recolhimento do tributo para fins de alteração da\nregra da decadência.\n3. O ICMS não incide na saída de combustíveis e lubrificantes do\nterritório de uma unidade federada quando destinado à\nindustrialização ou à comercialização, mas é da competência do\nestado de destino a tributação da operação interestadual quando\nremetido ao consumo: sistemática dos arts. 2º, § 1º, III, de um lado\ne 3°, III da Lei Complementar n. 87, de 1996, de outro, como\npolítica fiscal de atribuir ao Estado do destino a arrecadação do\ntributo quando se tratar de energia elétrica ou petróleo,\nlubrificantes e combustíveis.\n4. Se os combustíveis e lubrificantes integrarem um ciclo posterior\nde industrialização ou comercialização, dentro da mesma cadeia\nprodutiva, sem serem consumidos, o tributo não incide, sendo da\ncompetência do estado de destino o tri buto se forem destinados a\nconsumo no processo de industrialização ou de comercialização de\noutros produtos. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155_par2","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art2_par1","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art3","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art150_par4","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art173"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00155 PAR:00002 INC:00012 LET:H PAR:00004\n        INC:00001","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n        ART:00002 PAR:00001 INC:00003 ART:00003 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃ - OBRIGAÇÃO\nTRIBUTÁRIA NÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NO TEMPO E MODO\nDETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO -\nLANÇAMENTO SUBSTITUTIVO - PRAZO DECADENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1229609>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1097248>>-SC, <<AgRg no AREsp 132784>>-SP,\n         <<REsp 1633154>>-SP\n(RELAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDOR E CONSUMIDOR FINAL - OPERAÇÕES\nINTERESTADUAIS - INCIDÊNCIA DO ICMS - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STF - [[ARE-AgR 881586]]\n(ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - INCIDÊNCIA NA COMERCIALIZAÇÃO\nPARA O CONSUMIDOR FINAL OU PARA O USO NA COMERCIALIZAÇÃO OU\nINDUSTRIALIZAÇÃO DE OUTRO BEM - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1340323>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5b6a4afb65ef9dcf3ab02b4383de6252a72abcbedca109767aa1d3bc78203efb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}