# Registro público: TJPB — 00003250320158150051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44a5174e8302f295fd6bcc3cd64644fdf10dab145fe5cb63f56b4f411e4127be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-28
- **Último ato com data válida:** 2020-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-24** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2020-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2018-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2018-12-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-12-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2017-03-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2017-02-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-08-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2016-08-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2016-08-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2016-08-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2016-05-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2016-03-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2015-10-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2015-07-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2015-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6984", "nome": "1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969729.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-07-15 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-16 no assunto oficial «Indenização por Dano Material»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001943620138180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157242/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TRF5 — 05003982620214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161436/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00000170820198160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153274/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00243887020158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152937/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / 14? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000170420248160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001026220228080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692787/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJAP — 00015313120218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690263/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJRR — 08004507320238230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987001/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / VARA CÍVEL