# Registro público: TJRJ — 03291406620218190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL III JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969776/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969776.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c35b1b52ded6ecae761b00705bf103b274ac6c6469e179d3d3a41720a193f00e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-29
- **Último ato com data válida:** 2023-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-29** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Jogo do bicho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-29T14:31:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-01-17T11:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-26T19:46:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-26T20:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-26T20:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-02T11:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-07T13:53:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-10T16:27:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-21T10:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-18T13:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-12T04:06:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2022-12-15T12:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-09T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-03-09T16:02:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-03-10T16:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-24T12:26:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-30T12:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-10T16:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-11T14:22:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-11T14:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-29T17:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-12T18:32:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-29T10:44:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-21T16:14:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-12T17:49:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-26T11:12:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-26T11:12:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-27T14:58:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-07T13:59:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-10T09:43:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-10T09:43:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-10T16:53:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-22T16:52:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-19T15:42:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-29T16:44:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-02T16:53:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-10T15:00:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969776.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12352)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c35b1b52ded6ecae761b00705bf103b274ac6c6469e179d3d3a41720a193f00e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jogo do bicho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-12 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-03-09 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-09 trata do assunto oficial «Jogo do bicho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-03-09 trata do assunto oficial «Jogo do bicho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-29 trata do assunto oficial «Jogo do bicho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T22:44:49\.793905751Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c35b1b52ded6ecae761b00705bf103b274ac6c6469e179d3d3a41720a193f00e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02588907620198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL III JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00436718320198190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / BELFORD ROXO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJTO — 00407005920178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1277321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJRJ — 01485162220218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL III JUI ESP CRIM
- [TJRS — 50056023520238210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa
- [TJSC — 50034300920238240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510798/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes
- [TJSC — 50048026920208240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / Vara Criminal da Comarca de Videira
- [TJAM — 00000327520168042000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03291406620218190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Jogo do bicho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL III JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c35b1b52ded6ecae761b00705bf103b274ac6c6469e179d3d3a41720a193f00e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c35b1b52ded6ecae761b00705bf103b274ac6c6469e179d3d3a41720a193f00e
- **SHA-256 do comentário:** 3d928fb96d6c1211f575bca2ac6e93ba7d9436b5389573401a34f39088c49a89