{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29698,"origem":"stj","sha256_origem":"7b2bbee08fdee704d63f22d66c58b772983fd93737406636518e3dded629abda","registro_original":{"id_fonte":"000844478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140325","numero_registro":"202201633495","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . CONTRATO ADMINISTRATIVO.\nFATURAS. QUITAÇÃO GENÉRICA E SEM RESSALVAS. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO\nDOS JUROS. ART. 323 DO CÓDIGO CIVIL.  PREQUESTIONAMENTO FICTO.\nOCORRÊNCIA.  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. DEFICIÊNCIA\nNA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA.\n1. Segundo dispõe o art. 323 do Código Civil, \"sendo a quitação do\ncapital sem reserva dos juros, estes se presumem pagos\".\n2. Configurada omissão do Tribunal de origem sobre a questão, esta\nse encontra prequestionada de modo ficto, nos termos do art. 1.025\ndo CPC/2015, visto ter sido invocada violação do art. 1.022 daquele\ndiploma, como exigido na jurisprudência do STJ.\n3. Não há falar em incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que é fato\nincontroverso, reconhecido no acórdão, que houve \"quitação\ngenérica, e sem ressalvas, de importâncias recebidas\".\n4. Não incidência da Súmula 283 do STF, já que o Tribunal a quo nem\nsequer se pronunciou sobre o fundamento que a parte agravante\nconsidera capaz de manter a conclusão adotada, qual seja, a\npresunção de pagamento dos juros no caso de quitação genérica e sem\nressalvas.\n5. Não incidência da Súmula 284 do STF, uma vez que não se vislumbra\nfundamentação deficiente capaz de comprometer a intelegibilidade do\nrecurso especial interposto.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1b4a20e808b0e77298a523dae3317820ed50dfa543c8ba0bdb8be4dc1cd0f057","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}