# Registro público: TJRJ — 00226194220078190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969961/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969961.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c4879543268c0309e95b36ecab293b9811c9edbfdac2414883b4eb820c3937e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-30
- **Último ato com data válida:** 2011-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2011-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2011-09-22** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2011-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-05-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-30T10:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-31T10:15:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2008-01-29T13:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2008-04-03T13:15:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2008-05-06T19:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-26T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2008-07-02T16:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-25T18:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-22T15:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2008-12-18T14:40:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2009-01-23T12:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-06T16:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-06T13:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-01-18T16:36:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-31T13:20:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-05-06T08:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-05-27T12:20:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-05-27T12:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-07T11:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-17T10:26:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-20T13:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-11-21T13:05:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-04-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-26T13:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2008-07-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-10-22T15:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2008-12-11T16:37:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-12-18T14:40:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2009-01-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-06-30T13:24:43.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2009-11-03T12:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-01-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-18T14:57:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-04-13T12:25:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-07-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969961.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c4879543268c0309e95b36ecab293b9811c9edbfdac2414883b4eb820c3937e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-07-31 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-01-29 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-04-03 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-06-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2008-06-26 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-10-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2008-10-22 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-12-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2008-12-18 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2007-07-31 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2008-01-29 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2008-04-03 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:51:45\.649574704Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c4879543268c0309e95b36ecab293b9811c9edbfdac2414883b4eb820c3937e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00226194220078190205 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Aplicação da Pena | Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2011-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c4879543268c0309e95b36ecab293b9811c9edbfdac2414883b4eb820c3937e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0c4879543268c0309e95b36ecab293b9811c9edbfdac2414883b4eb820c3937e
- **SHA-256 do comentário:** 406c7dac6ee8b8493d30a720378f05ab63b8f11bb459f8e7c1c04282a0b2fc16